Lindenberg Ferreira de Bastos Junior

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O artigo visa demonstrar a possibilidade dos municípios instituírem a assistência judiciaria gratuita ao cidadão hipossuficiente, possibilitado pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, que no entendimento do STF, as normas do Município não ofendem o pacto federativo, uma vez que garantem o acesso à justiça, direito básico do cidadão.